E agora???

A Lei de Drogas, de 2006, não listou quais substâncias são ilícitas, deixando isso a cargo do Ministério da Saúde e segundo o juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), como não existe uma justificativa oficial para a proibição do uso da maconha, a criminalização do uso da droga transgride o princípio da impessoalidade determinado pelo art. 37 da Constituição. “O ato administrativo, em especial o discricionário restritivo de direitos, diante dos direitos e garantias fundamentais e também dos princípios constitucionais contidos no art. 37 da Constituição da República devem ser devidamente motivados, sob pena de permitir ao Administrador atuar de forma arbitrária e de acordo com a sua própria vontade ao invés da vontade da lei”. Redação Pragmatismo

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O impacto da legislação brasileira antidrogas no sistema prisional é prova cabal da falência do sistema repressor que criamos. O consumo de drogas não diminui, mas o número de presos por crimes relacionados às drogas aumenta ano após ano, e explodiu desde a promulgação da atual lei que trata do tema, em 2006. Lucia Nader e Rafael Custódio

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Somente a cidadania plena conduz à democracia. Não há outra forma de ser cidadão que não seja através da educação ideológica e política. Pragmatismo Político

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Liberdade de expressão

Liberdade de Imprensa

Atributo fundamental dos regimes democráticos que significa a liberdade de acesso e divulgação de informações sem censura prévia ou ostensiva dos órgãos estatais. Jusbrasil
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A imprensa, em qualquer democracia funcional, é central. Por isso, é tão atacada. Só uma imprensa livre disponibiliza fatos e situações que poderiam estar sendo jogadas para debaixo dos tapetes administrativos. Os que não acreditam no valor da liberdade e da democracia sempre questionarão a liberdade de expressão e darão um jeito de podá-la. A liberdade de expressão e de informação é um valor prioritário, sem o qual a democracia e o progresso não se sustentam. Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Lei da Liberdade de Imprensa – Lei nº 2.083, de 12 de novembro de 1953

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A liberdade de imprensa estabelece um ambiente no qual, sem censura ou medo, várias opiniões e ideologias podem ser manifestadas e contrapostas, ensejando um processo de formação do pensamento.

Um povo só consegue lutar pelos seus direitos se os conhece. Por isso, nos dizeres de Rui Barbosa, “a palavra aborrece tanto os Estados arbitrários, porque a palavra é o instrumento irresistível da conquista da liberdade. Deixai-a livre, onde quer que seja, e o despotismo está morto”. Aline Martins Rospa

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O Combate a Corrupção nas Prefeituras do Brasil

Cartilha de Combate a Corrupção nas Prefeituras do Brasil
Um bom ponto de partida é a cartilha O Combate a Corrupção nas Prefeituras do Brasil, resultado da parceria da Amarribo com o Instituto Ethos e Transparência Brasil cuja publicação foi apoiada por diversas empresas.

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