Estrito cumprimento do dever

“Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato:

I – em estado de necessidade;
II – em legítima defesa (própria ou de terceiros);
III – em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito.

Parágrafo único: O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo”. (CÓDIGO PENAL, BRASIL, 2011)

Quem cumpre regularmente um dever não pode, ao mesmo tempo, praticar ato ilícito, uma vez que a lei não contém contradições. (MIRABETE, 2005, p. 188-189)

O dever legal engloba qualquer obrigação direta ou indiretamente resultante de lei, (…) o agente estará protegido pela obediência hierárquica, causa de exclusão da culpabilidade, se presentes os requisitos exigidos pelo artigo 22 do Código Penal. Ana Patricia da Cunha Oliveira

A descriminante putativa segundo Maria Helena Diniz “são causas que isentam de pena aquele que pensando estar agindo legitimamente, vem a praticar um crime.”

“Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”. (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, 2010)

Omissão, no direito, é a conduta pela qual uma pessoa não faz algo a que seria obrigada ou para o que teria condições, classificáveis como ação (agir positivo) ou omissão (agir negativo). A conduta consistente em um nada fazer, ou seja, é a vontade livre e consciente de não agir, quando podia ou devia. No Direito Civil, a omissão pode gerar a obrigação de indenizar (arts. 186 e 927, Código Civil) e no Direito Penal, a omissão tem relevância quando o sujeito nada faz quando o direito lhe impunha tal conduta. Veja art. 13, do Código Penal. DireitoNet

“O que temos a fazer é instruir e não proibir.” (Sócrates).

Veja também: Quem é o povo?, A culpa é de quem!, Jus Navigandi, Omissão., Inside Job, Os cães, 1984!, O Combate a Corrupção nas Prefeituras do Brasil, O analfabeto político, Impostômetro, JusBrasil, Carlos Marighella

21 respostas para “Estrito cumprimento do dever”

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s