O Plano Municipal de Educação em Direitos Humanos – PMEDH, como desdobramento do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos – PNEDH, servindo como o documento que institucionalizará a Educação em Direitos Humanos não apenas como meta de Governo Municipal ou política pública vinculada à ideia de gestão democrática, mas como um autêntico e emancipatório compromisso do Estado Social e Democrático de Direito.
O esboço do texto inicial do decreto de criação do órgão, a ser assinado pelo prefeito Fernando Haddad, já se encontra na Assessoria Técnico-Legislativa (ATL) da Prefeitura. O órgão será criado tão logo os paulistanos ofereçam suas sugestões nessa consulta pública. A Ouvidoria Municipal de Direitos Humanos de São Paulo é uma das 123 metas – 13 destas na área da SMDHC – estabelecidas pelo prefeito Haddad para cumprir em sua gestão.
A Ouvidoria Municipal de Direitos Humanos – OMDH funcionará em parceria com a Comissão Municipal de Direitos Humanos, dando continuidade ao trabalho de forma sistematizada em relação ao prestado até agora nessa área. Mesmo antes da criação da Ouvidoria a Prefeitura paulistana já presta assistência na área de direitos humanos, com atendimento direto ao público, que pode apresentar suas queixas e denúncias no chamado Balcão de Atendimentos da SMDHC, na rua Líbero Badaró, 119 – térreo – no Centro.
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