Lei Nacional de Defesa do usuário dos serviços públicos – Brasil

LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

(…)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

§ 1º O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal .

Defendaze-se: MANUAL PARA A VIDA, Manual dos remédios tradicionais Yanomami, Manual sobre os usos de plantas amazônicas, MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Manual de agricultura urbana, Les Avanchets

Dia mundial da Água, da vida e do planeta!!!

Cantoalagua se celebra cada 22 de marzo, en el marco del día mundial del agua. Gente de todo el mundo se reúne alrededor de ríos, quebradas, océanos y humedales a las 12m hora local, a entonar el canto sentido y sencillo de la sílaba A como un llamado a abrir el corazón y reconectarnos con la naturaleza del agua. http://www.cantoalagua.com/quienessomos

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Declaração de Imposto de Renda

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Como fazer sua declaração de imposto de renda. Douglas Ciriaco

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O Estado Laico

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Um Estado secular ou estado laico é um conceito do secularismo onde o Estado é oficialmente neutro em relação às questões religiosas, não apoiando nem se opondo a nenhuma religião. Um estado secular trata todos seus cidadãos igualmente, independente de sua escolha religiosa, e não deve dar preferência a indivíduos de certa religião. Wikipédia
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