Como enriquecer e educar licitamente falando!?!

Economia com sistema prisional chegaria a R$ 1 bilhão, de acordo com estudo divulgado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, poderia render entre R$ 5 bilhões e R$ 6 bilhões por ano para os cofres públicos, de acordo com um estudo divulgado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. João Pedro CaleiroExame

Seria cerca de 40% do que o país arrecada hoje em impostos sobre bebidas alcoólicas e 60% da arrecadação com o tabaco.

A metodologia foi inspirada em um estudo feito em 2010 para o Instituto Cato por Jeffrey Miron, de Harvard, e Katherine Waldock, da New York University.

Portugal, que descriminalizou todas as drogas há 15 anos, é hoje o país com as menores taxas de consumo entre jovens da Europa.

“Legalização significa menos violência, menos gastos do governo e a abertura de uma nova fonte de taxação. A experiência internacional mostra que a legalização funciona”, disse Miron em entrevista para EXAME.com no ano passado.

O trabalho da Câmara usa dados de uma pesquisa sobre consumo de 2005, que estimou que 1,8% da população brasileira usa maconha mensalmente (ou 2,7 milhões de pessoas).

Tomando como base a regulação uruguaia, cada uma delas poderia comprar até 40 gramas de maconha por mês.

Com preço de US$ 1,20 o grama e cotação de R$ 3,60 por dólar, chega-se a R$ 4,20 por grama, R$ 2.073 por usuário por ano e um mercado total do tamanho de R$ 5,69 bilhões.

Mas essa é a estimativa sem aumento no consumo. Os críticos alegam que a legalização faria a demanda explodir, mas há quem aposte que o fim do fator “fruto proibido” causaria o efeito contrário.

No estado americano do Colorado, verificou-se um crescimento acima de 17% na prevalência mensal pós-legalização. Um aumento do tipo por aqui levaria o gasto anual em maconha para R$ 6,68 bilhões.A legalização da maconha também faria o país economizar o dinheiro atualmente gasto para perseguir, processar, julgar e manter presas as pessoas que usam e vendem a substância.Desde 2006, a lei já estabelece que ninguém deve ser preso por ser consumidor. No entanto, como não há uma quantidade definida para separar usuário de traficante, essa confusão continua sendo feita (com prejuízo maior para negros e pobres).“[A proibição] não consegue afastar as pessoas das drogas, apenas te dá essa ilusão e todos os efeitos colaterais horríveis: a corrupção, a polícia e a destruição de áreas e países inteiros porque você tornou algo artificialmente lucrativo ao bani-lo”, diz Russ Roberts, Ex-professor na George Mason University e pesquisador em Stanford, em manifesto sobre o tema para EXAME.com.

Olhar sem ver: sistema prisional

http://justificando.cartacapital.com.br/2017/10/17/olhar-sem-ver-estrategias-de-operadores-do-direito-para-defender-o-superencarceramento/

Já somos, de acordo com o International Centre for Prison Studies – ICPS, a terceira população mundial em pessoas presas, sendo que muitos outros países, incluindo os EUA e China (os dois países com maior população prisional), têm reduzido o número de presos nos últimos anos (2011 a 2014). Temos 41% de presos provisórios, sendo que após julgamento cerca de 40% são considerados inocentes ou condenados a penas restritivas de direito. Assim, não se equivoquem, superlotação no Brasil não é uma questão de poucas vagas, mas sim de superencarceramento. Ou seja, adotamos abusivamente o uso da pena privativa de liberdade, estamos viciados numa falsa solução que só faz agravar o problema.

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E agora???

A Lei de Drogas, de 2006, não listou quais substâncias são ilícitas, deixando isso a cargo do Ministério da Saúde e segundo o juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), como não existe uma justificativa oficial para a proibição do uso da maconha, a criminalização do uso da droga transgride o princípio da impessoalidade determinado pelo art. 37 da Constituição. “O ato administrativo, em especial o discricionário restritivo de direitos, diante dos direitos e garantias fundamentais e também dos princípios constitucionais contidos no art. 37 da Constituição da República devem ser devidamente motivados, sob pena de permitir ao Administrador atuar de forma arbitrária e de acordo com a sua própria vontade ao invés da vontade da lei”. Redação Pragmatismo

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O impacto da legislação brasileira antidrogas no sistema prisional é prova cabal da falência do sistema repressor que criamos. O consumo de drogas não diminui, mas o número de presos por crimes relacionados às drogas aumenta ano após ano, e explodiu desde a promulgação da atual lei que trata do tema, em 2006. Lucia Nader e Rafael Custódio

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Somente a cidadania plena conduz à democracia. Não há outra forma de ser cidadão que não seja através da educação ideológica e política. Pragmatismo Político

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