Arte Fora do Museu

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Nós da iniciativa Arte Fora do Museu apresentamos este abaixo-assinado em apoio ao projeto de lei nº 840/2013, de autoria do vereador Nabil Bonduki, que garante perante a lei a legitimidade do trabalho artístico que vem sendo desenvolvido nas ruas da cidade.

Já existe uma lei federal que poderia ser levada em conta, mas não é sequer lembrada:

Art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

A lei é bem clara quando diz que não é crime quando o grafite realizado tem o objetivo de valorizar o patrimônio público. Exemplos desta forma de arte modificando para melhor a paisagem de São Paulo não faltam. Alguns viraram inclusive pontos turísticos, como o Buraco da Paulista e imenso painel da entrada da Avenida 23 de Maio. Este painel é tema do documentário Cidade Cinza, que retrata como obras de artistas renomados inclusive no exterior, como osgemeos e Nunca, são apagados sem critério por fiscais da prefeitura.

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O Estado Laico

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Um Estado secular ou estado laico é um conceito do secularismo onde o Estado é oficialmente neutro em relação às questões religiosas, não apoiando nem se opondo a nenhuma religião. Um estado secular trata todos seus cidadãos igualmente, independente de sua escolha religiosa, e não deve dar preferência a indivíduos de certa religião. Wikipédia
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