Lei Nacional de Defesa do usuário dos serviços públicos – Brasil

LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

(…)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

§ 1º O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal .

Defendaze-se: MANUAL PARA A VIDA, Manual dos remédios tradicionais Yanomami, Manual sobre os usos de plantas amazônicas, MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Manual de agricultura urbana, Les Avanchets