Estrito cumprimento do dever

“Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato:

I – em estado de necessidade;
II – em legítima defesa (própria ou de terceiros);
III – em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito.

Parágrafo único: O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo”. (CÓDIGO PENAL, BRASIL, 2011)

Quem cumpre regularmente um dever não pode, ao mesmo tempo, praticar ato ilícito, uma vez que a lei não contém contradições. (MIRABETE, 2005, p. 188-189)

O dever legal engloba qualquer obrigação direta ou indiretamente resultante de lei, (…) o agente estará protegido pela obediência hierárquica, causa de exclusão da culpabilidade, se presentes os requisitos exigidos pelo artigo 22 do Código Penal. Ana Patricia da Cunha Oliveira

A descriminante putativa segundo Maria Helena Diniz “são causas que isentam de pena aquele que pensando estar agindo legitimamente, vem a praticar um crime.”

“Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”. (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, 2010)

Omissão, no direito, é a conduta pela qual uma pessoa não faz algo a que seria obrigada ou para o que teria condições, classificáveis como ação (agir positivo) ou omissão (agir negativo). A conduta consistente em um nada fazer, ou seja, é a vontade livre e consciente de não agir, quando podia ou devia. No Direito Civil, a omissão pode gerar a obrigação de indenizar (arts. 186 e 927, Código Civil) e no Direito Penal, a omissão tem relevância quando o sujeito nada faz quando o direito lhe impunha tal conduta. Veja art. 13, do Código Penal. DireitoNet

“O que temos a fazer é instruir e não proibir.” (Sócrates).

Veja também: Quem é o povo?, A culpa é de quem!, Jus Navigandi, Omissão., Inside Job, Os cães, 1984!, O Combate a Corrupção nas Prefeituras do Brasil, O analfabeto político, Impostômetro, JusBrasil, Carlos Marighella

A culpa é de quem!

O povo é a polícia e a polícia é povo, a polícia nada mais é que aqueles, pagos e uniformizados, para fazer aquilo que é dever de todos nós. Sir Robert Peel (Pai do policiamento moderno do Reino Unido/1828)


politicosvermes

Veja também: Os cães, 1984!, Carta à Sra. “Presidenta” da República, Carta da Terra; Frase do dia., De Quem é a Culpa?, Brasileiro Reclama De Quê?, Somos todos doadores, Saúde nossa de cada dia!, Problemas sociais, Xeque Monte, Na trave!, Carta de um policial nos protestos de São Paulo

PRESÍDIOS NO REGIME MILITAR

Falem o que quiserem, mas as cadeias da época da ditadura militar eram muito boas.

Existem comprovações irrefutáveis que, elas sim, recuperavam presos e deveriam servir de exemplo para o mundo.

Nenhum país e nenhum modelo prisional conseguiu reabilitação igual.

Orgulho brasileiro!

ENTRARAM:
– GUERRILHEIROS, TORTURADORES, FRAUDADORES, LADRÕES, ASSASSINOS E SEQÜESTRADORES; E

SAÍRAM:
– GOVERNADORES, MINISTROS, PREFEITOS, DEPUTADOS, SENADORES, VEREADORES e UM PRESIDENTE, ou melhor: DOIS!
dimaditademo

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Incêndio, apenas 4° andar é salvo.

Em algum lugar neste país, um prédio de 4 andares foi totalmente destruído pelo fogo, um incêndio terrível. Todas as pessoas das 10 famílias de Sem-teto, que haviam invadido o 1º andar, faleceram no incêndio.

No 2º andar, todos os componentes das 12 famílias de retirantes, que viviam dos proventos da “Bolsa Família”, também não escaparam.

O 3º andar era ocupado por 4 famílias de ex-guerrilheiros, todos beneficiários de ações bem sucedidas contra o Governo, filiados a um Partido político influente, com altos cargos em estatais e empresas governamentais, que também faleceram.

No 4º andar viviam engenheiros, professores, empresários, bancários, vendedores, trabalhadores com suas famílias. Todos escaparam.

Imediatamente o “Presidente da Nação” e toda a sua assessoria mandou instalar um inquérito para que o “Chefe do Corpo de Bombeiros” explicasse a morte somente dos cumpanheiros e porque somente os moradores do 4º andar haviam escapado. Após uma extensa investigação, o Chefe dos Bombeiros respondeu:

– “Eles não estavam em casa. Estavam trabalhando ou na escola …”

Ademir P. Silva

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