Código de defesa do usuário do serviço público da Prefeitura de São Paulo

O Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, medida fundamental para o
fortalecimento da democracia e o exercício da cidadania, voltada à garantia de três dimensões protetivas essenciais do cidadão, em sua saudável interação com o poder público, a nova norma busca assegurar o pleno acesso à informação sobre os serviços prestados, a qualidade como norteadora da atuação dos entes estatais e o adequado
controle sobre os mesmos.

A Controladoria Geral do Município participa ativamente desta iniciativa, pois incentivar o controle social é modo efetivo de contribuir para a melhoria dos resultados da gestão, em conformidade com os postulados do Estado Democrático de Direitos.

A nova política institui orientações técnicas e boas práticas com foco na simplificação e na padronização dos procedimentos. Engaja os diferentes órgãos municipais na busca por melhorias contínuas no atendimento, mais ágil e eficiente.

DECRETO Nº 58.426, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018
Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos; transfere a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal – CODUSP para a Controladoria Geral do Município; institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Cidade de São Paulo; revoga os dispositivos que especifica.

(…)

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

(…)

§ 1º A garantia dos direitos e a participação do usuário de serviços públicos de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 2017, serão asseguradas por meio da atuação dos responsáveis
por ações de ouvidoria, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia, e pelos demais meios previstos na legislação específica.

Defendaze-se: Prefeitura e Segurança alimentar, Moradores: 5 mil reais X Prefeitura RJ: 270 mil, O Combate a Corrupção nas Prefeituras do Brasil, Plantez des arbres avec le moteur de recherche Ecosia, Eu voto em você!?!, CORTA-JACA, Poupatempo Digital, STREET PRESIDENT