5 PONTOS IMPORTANTES SOBRE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

O Estatuto da Pessoa com Deficiência trata-se da Lei 13.146/2015 que começou a ser aplicada no dia 06/01/2016 e que tem como objetivo principal assegurar a proteção da dignidade da pessoa com deficiência, trazendo novidades quanto a capacidade civil e estabelecendo diversos direitos para essas pessoas.

1. Definição da Pessoa com Deficiência: Artigo 2.

2. Mercado de Trabalho: Artigo  94.

3. Inclusão Escolar: Artigo 98.

4. Acessibilidade: Artigo 32 inciso I.

5. Saúde: A lei assegura a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário, constituindo crime quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde. Talita Cazassus Dall’Agnol – DIÁRIO DA INCLUSÃO SOCIAL