Juíza de Goiás proíbe fotos de agentes políticos em repartições estaduais

Para a juíza, é “muito frágil” o argumento do estado de que, ao expor as fotografias, apenas está seguindo um costume cultivado pela administração pública. Zilmene Gomide Manzolli afirmou que “a vedação constitucional é taxativa e inflexível, não permitindo a referência a nomes, símbolos e (ou) imagens que caracterizam a promoção pessoal, mesmo em se tratando de uma tradição da administração, posto que evidente sua promoção pessoal com a exposição da imagem”. Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2015, 10h13

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A decisão é resultado de pedido do Ministério Público do Estado de Goiás. Na solicitação, o órgão argumenta que a prática configura promoção pessoal e fere os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade, além de promover gastos desnecessários ao erário. A magistrada ressaltou ainda que a prática é um desrespeito ao princípio da economicidade, também previsto na Constituição. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO. Ação Civil Pública 201402435970

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E agora???

A Lei de Drogas, de 2006, não listou quais substâncias são ilícitas, deixando isso a cargo do Ministério da Saúde e segundo o juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), como não existe uma justificativa oficial para a proibição do uso da maconha, a criminalização do uso da droga transgride o princípio da impessoalidade determinado pelo art. 37 da Constituição. “O ato administrativo, em especial o discricionário restritivo de direitos, diante dos direitos e garantias fundamentais e também dos princípios constitucionais contidos no art. 37 da Constituição da República devem ser devidamente motivados, sob pena de permitir ao Administrador atuar de forma arbitrária e de acordo com a sua própria vontade ao invés da vontade da lei”. Redação Pragmatismo

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O impacto da legislação brasileira antidrogas no sistema prisional é prova cabal da falência do sistema repressor que criamos. O consumo de drogas não diminui, mas o número de presos por crimes relacionados às drogas aumenta ano após ano, e explodiu desde a promulgação da atual lei que trata do tema, em 2006. Lucia Nader e Rafael Custódio

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Somente a cidadania plena conduz à democracia. Não há outra forma de ser cidadão que não seja através da educação ideológica e política. Pragmatismo Político

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Convite à Filosofia

Marilena Chaui, Convite à Filosofia.

O poder judiciário aparece como misterioso, envolto num saber incompreensível e numa autoridade quase mística. Por isso mesmo, aceita-se que a legalidade seja, por um lado, incompreensível, e, por outro, ineficiente (a impunidade não reina livre e solta?) e que a única relação possível com ela seja a da transgressão (o famoso “jeitinho”).
Como se observa, a democracia, no Brasil, ainda está por ser inventada.

“Qualquer coisa que se possa dizer sobre a mídia brasileira será obscena”. Aldeia Gaulesa
filosofosbrasileiros

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