MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

2a edição, revista e atualizada – Brasília, 2002

Fernando Henrique Cardoso – Presidente da República

Pedro Parente – Chefe da Casa Civil da Presidência da República

Comissão encarregada de elaborar, sem ônus, a primeira Edição do Manual de Redação da Presidência da República (Portaria SG no 2, de 11.1.91, DOU de 15.1.91): Gilmar Ferreira Mendes (Presidente), Nestor José Forster Júnior, Carlos Eduardo Cruz de Souza Lemos, Heitor Duprat de Brito Pereira, Tarcisio Carlos de Almeida Cunha, João Bosco Martinato, Rui Ribeiro de Araújo, Luis Fernando Panelli César, Roberto Furian Ardenghy.

Revisão: Professor Celso Pedro Luft.

2a Edição revista e atualizada pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. © 1991

Permitida a reprodução sem fins lucrativos, parcial ou total, por qualquer meio, se citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado o original (www.planalto.gov.br).

ISBN 85-85142-21-9

Brasil. Presidência da República.
Manual de redação da Presidência da República / Gilmar Ferreira Mendes e Nestor
José Forster Júnior.
– 2. ed. rev. e atual. – Brasília : Presidência da República, 2002.
140 p.

ISBN 85-85142-21-9

1. Redação Oficial. 2. Língua Portuguesa. 3. Gramática. 4. Ortografia.
5. Técnica Legislativa. I. Mendes, Gilmar Ferreira. II. Forster Júnior, Nestor José. III.
Título
CDD 808.606
CDU 806.90 (044.4)

Colaboraram com a 1a Edição do Manual: Luiz Augusto da Paz, Professor Hermes Moreira dos Santos, Sergio Braune Solon de Pontes, Fábio Carvalho, Cibel Ribeiro Teles, Jônatas do Vale Santos, Tânia Azeredo Casagrande, Marlene Vera Mourão, Zilene Maria Wanderley Galiza, Marino Alves Magalhães Junior.

Colaboraram com a 2a Edição: Maurício Vieira Bracks, Jandyr Maya Faillace Neto, Maria Estefania Ponte Pinheiro, Sergio Braune Solon de Pontes, Fábio Carvalho, José Levi do Amaral Júnior, Paulo Fernando Ramos Serejo, Fernando Luiz Albuquerque Faria, Marisa de Souza Alonso, Cleso José da Fonseca Filho, Mônica Mazon de Castro Pinto, Eulina Gomes Rocha, Venáuria da Silva Batista.

Sugestões para o aperfeiçoamento deste trabalho podem ser encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República.

Veja também: Paulo Freire, Humaniza Redes plágio?, EduFin, Couro de livro, O dízimo da educação!, E agora???, Marx escreve uma carta de repúdio ao professor

Idoneidade Moral e Social

O conceito de IDONEIDADE MORAL encontrado na Enciclopédia Saraiva de Direito: “É o conjunto de virtudes ou qualidades morais da pessoa que faz com que esta seja bem conceituada na comunidade em que vive, em virtude do reto cumprimento dos deveres e dos bons costumes.” Raul Haidar

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A Lei 8906/94 – Estatuto da Advocacia – estabelece, em seu artigo 8º, uma série de requisitos para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, tanto para aqueles que buscam o ingresso como advogados, como para os estagiários.

A Lei 8906/94 traz uma presunção legal relativa à inidoneidade, no que diz respeito à prática de crime, no § 4º do artigo 8º: não é considerado idôneo aquele que tiver sido condenado por “crime infamante”, salvo reabilitação judicial, ou seja, todo crime que provoque para seu autor desonra, má fama. Como exemplos de crimes desta natureza estão o estelionato (art.171), a falsificação de documentos (art. 297) e a falsidade ideológica (art.299). LAURADY FIGUEIREDO

Modelos de declaração de idoneidade. Modelos fáceis

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Veja também: Reputação ilibada e notável saber jurídico., Vergonha na lama, Ele é Corno, Mas é Meu Amigo, Dia Internacional do Direito a Saber, Bode expiatório, Portal da Transparência, Advogados, 10 razões para legalizar as drogas, Cliente preferido do Brazil, Perfeição, Mapa da indecência, O mundo dos espertos, Justiça de mierda

E agora???

A Lei de Drogas, de 2006, não listou quais substâncias são ilícitas, deixando isso a cargo do Ministério da Saúde e segundo o juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), como não existe uma justificativa oficial para a proibição do uso da maconha, a criminalização do uso da droga transgride o princípio da impessoalidade determinado pelo art. 37 da Constituição. “O ato administrativo, em especial o discricionário restritivo de direitos, diante dos direitos e garantias fundamentais e também dos princípios constitucionais contidos no art. 37 da Constituição da República devem ser devidamente motivados, sob pena de permitir ao Administrador atuar de forma arbitrária e de acordo com a sua própria vontade ao invés da vontade da lei”. Redação Pragmatismo

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O impacto da legislação brasileira antidrogas no sistema prisional é prova cabal da falência do sistema repressor que criamos. O consumo de drogas não diminui, mas o número de presos por crimes relacionados às drogas aumenta ano após ano, e explodiu desde a promulgação da atual lei que trata do tema, em 2006. Lucia Nader e Rafael Custódio

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Somente a cidadania plena conduz à democracia. Não há outra forma de ser cidadão que não seja através da educação ideológica e política. Pragmatismo Político

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Veja tambén: FHC = THC, José Mujica maconheiro?, Scoring drugs, Quarto poder, Doenças degenerativas, Suco de limão e Bicarbonato, Vamos acabar com o domínio da Monsanto, O Coxinha – uma análise sociológica, Paulo Freire, Jesus Negão, Carmina Burana: Introduction (O Fortuna), Índice de Desenvolvimento Humano, Cadê os Amarildos?

FHC = THC

Droga é qualquer substância que introduzida em um organismo modifica suas funções, podendo ocasionar dependência química e/ou psíquica, é um termo que abrange uma grande quantidade de substâncias naturais ou sintéticas. Por exemplo o carvão, aspirina, fumo (nicotina), álcool (etanol) e o café (cafeína).

Fernando Henrique Cardoso, 80 anos, presidente da República entre 1995 a 2002.

“Em sociedades abertas e democráticas a opinião se forma neste entrechoque de idéias.”

No dia 2 de junho de 2011, entregou ao secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, uma proposta de revisão na política de combate às drogas. Um problema que afeta a todos e precisa ser enfrentado em seus múltiplos aspectos.


A sua peregrinação foi registrada no documentário QUEBRAMDO O TABU, dirigido por Fernando Grostein Andrade.

A importância do debate de questões que envolvem valores e comportamentos deve ser primeiramente discutida pela sociedade, antes que as decisões cheguem aos governos e parlamentos. A regulação de drogas como a maconha tem o objetivo de reduzir o poder do narcotráfico, preservar a saúde e a segurança das pessoas, oferecer tratamento e reabilitação (a redução do dano e a redução do consumo), investir na informação e prevenção para reduzir o consumo de drogas.

Fonte: Revista Época

“Breaking the Taboo”, versão internacional narrada por Morgan Freman, a versão em espanhol é narrada por Gael Garcia Bernal.

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Veja também: Scoring drugs, Por que Pinga?; Como a indústria do fumo enganou as pessoas?, Brasileiro Reclama De Quê?, Carnaval é Perfeição!, Reign Over Me, Meu nome é Jonas, Minha Alma (A Paz Que Eu Nao Quero), Hemp Car, Hora do Planeta, BEBER MENOS, Eu sou o meu Deus.