Demarcação de terras indígenas ou a MP 886!?!

O STF julga em 1º de agosto, na primeira sessão na volta do recesso do judiciário, quem tem a responsabilidade pela demarcação de terras indígenas – a MP 886 editada por Bolsonaro transfere da Funai para o Ministério da Agricultura a competência. No entanto, quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas por PDT, PT e Rede contestam a mudança por ser uma reedição da MP 870 no mesmo ano – o que é proibido pela Constituição. Em agosto, os ministros decidem se mantém ou revogam a decisão monocrática de Barroso, que concedeu liminar e suspendeu os efeitos da MP. Gazeta do Povo

“Quem demarca terra indígena sou eu, não é ministro. Quem manda sou eu nessa questão, entre tantas outras. Eu que sou presidente, que assumo ônus e bônus“, presidente Jair Bolsonaro.

A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal manifestou “perplexidade” com a decisão do governo federal de devolver a demarcação de terras indígenas ao Ministério da Agricultura.
Para o órgão da Procuradoria, a medida é um “desrespeito ao processo legislativo, afrontando a separação de Poderes e a ordem democrática” ao reeditar matéria já rejeitada pelo Congresso Nacional.

A nota da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, assinada por seu coordenador, o subprocurador-geral da República Antônio Carlos Bigonha, foi divulgada no mesmo dia (19/6) em que a Medida Provisória 886 foi publicada. Correio Braziliense

Arrendamento de terras indígenas ilegal

O Estado fez um levantamento inédito sobre as terras indígenas que hoje são alvo desse tipo de atividade irregular. Segundo dados fornecidos pela Fundação Nacional do Índio (Funai), por meio da Lei de Acesso à Informação, atualmente, 22 terras indígenas do País possuem áreas arrendadas para produtores. As negociações clandestinas entre produtores e indígenas incluem desde o pagamento de mensalidades para os índios, até a divisão da produção colhida ou vendida. André Borges – O Estado de S. Paulo09 Dezembro 2018, 05h00
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, conforme o art. 20, XI, da Constituição Federal, sendo que os silvícolas possuem apenas o usufruto da terra, sendo vedada qualquer forma de disposição, alienação ou arrendamento. O Estatuto do Índio também define que as terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena. Dessa forma, o arrendamento de terras indígenas é prática ilegal. Comunicação Social da Polícia Federal em Chapecó/SC

A Funai disse que tem procurado enfrentar essas situações para retirar os produtores externos das terras. Nos casos em que os povos indígenas manifestam interesse em continuar produzindo o que quer que seja, a fundação declarou que “tem organizado processos de transição que possam contribuir para que os povos indígenas se apropriem das técnicas e se capitalizem” para seguirem independentes. Racismo Ambiental

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