Os Atores do Controle Social da Sociedade

O Cidadão – Ações individuais

A Constituição Federal, no seu art. 5º, confere esse direito ao cidadão garantindo a livre manifestação do pensamento e assegurando a todos o acesso à informação (incisos IV e XIV). Escola Nacional de Administração PúblicaEnap

A disponibilização de informações pelos Portais de Transparência e a Lei de Acesso à Informação dão ao cidadão comum a oportunidade de buscar os dados sobre a eficiência dos gastos dos gestores e agir.

As descobertas que você fizer podem dar origem a compartilhamentos nas redes sociais, a propostas de melhoria na gestão e, caso necessário, a denúncias aos órgãos de controle. As matérias da imprensa podem acelerar o processo de mudança.

A Sociedade – Manifestações coletivas

A Constituição Federal, no seu art. 5°, inciso XVI, garante o direito de se reunir, para fins pacíficos, em locais abertos. Com base nela as manifestações coletivas não podem ser proibidas.

As redes sociais, os portais de abaixo-assinado, como a AVAAZ, são espaços em que a sua manifestação, associada com a de outros internautas, ganha voz para ser ouvida pelas autoridades. Já exploradas para mobilização e participação social, mas ainda não muito usadas para o controle da gestão pública, as manifestações públicas acompanhadas da intensa movimentação social que ocorre nas redes sociais estão, sem dúvida, entre as principais ferramentas para o exercício da pressão popular sobre as autoridades responsáveis pela condução das políticas públicas, em todas as esferas e Poderes.

Grupos Sociais Organizados

Em seu artigo 5º, inciso XVII, a Constituição Federal afirma que é plena a liberdade de associação.

A liberdade de associação dá aos cidadãos a oportunidade de se associarem buscando interesses comuns. Os grupos se organizam por demandas comuns e buscam, por meio de sua atuação, chamar atenção para as pautas pelas quais lutam e mobilizar mais pessoas em torno delas.

O potencial da associação em grupos está em demonstrar que uma parcela expressiva está engajada em prol da solução de um problema “x”, o que pode despertar o interesse do poder público por resolver a questão.

O surgimento de iniciativas de grupos organizados atentos a observar o cumprimento do interesse público na aplicação dos recursos públicos é sinal de amadurecimento da nossa democracia, da nossa cidadania.

São vários os grupos que têm atuado em nível nacional, entre eles temos:

O controle social pressupõe a efetiva participação da sociedade, não só na fiscalização da aplicação dos recursos públicos como também na formulação e no acompanhamento da implementação de políticas. Um controle social ativo e pulsante permite uma maior participação cidadã, o que contribui para a consolidação da democracia em nosso país. Controladoria-Geral da União – CGU

Estimular o controle social implica incentivar a sociedade a participar da vida pública em todas as nuances, enfatizando o viver coletivo e a busca pelo bem-estar comum. É importante que os governos estimulem e fortaleçam a participação de uma multiplicidade de atores na gestão pública, pluralizando as vozes no espaço público e possibilitando a construção de uma Administração mais eficiente, aberta e democrática.

Atoreze-se: Controle Social, CIDADES DEMOCRÁTICAS, Código de defesa do usuário do serviço público da Prefeitura de São Paulo, Rotina, Você tem poder de possuir o que quiser!, O rapaz comprou um passarinho por $10 reais, Piauí autoriza produção de óleo de canabidiol, Chico Mendes, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), Portal da Transparência

Observatório Social do Brasil

O Observatório Social é um movimento pela transparência na administração pública, que começou em Maringá, no Paraná, no ano de 2006. Escola Virtual.Gov

É um espaço para o exercício da cidadania, que deve ser democrático e apartidário e reunir o maior número possível de entidades representativas da sociedade civil, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

O Observatório Social do Brasil (OSB) é uma entidade civil sem fins lucrativos que coordena a rede de Observatórios Sociais existentes em mais de 100 municípios distribuídos em 18 estados, dados de 2015, assegurando a disseminação da metodologia padronizada para atuação dos observadores sociais, promovendo capacitação e oferecendo suporte técnico aos OS, além de estabelecer parcerias estaduais e nacionais para o melhor desempenho das ações locais de controle social.

Desenvolvem várias ações, mas a principal é o monitoramento das compras públicas em nível municipal. A metodologia, desenvolvida por eles, acompanha o processo desde a publicação do edital de licitação até o acompanhamento da entrega do produto ou serviço, de modo a agir preventivamente no controle social dos gastos públicos.

Atuando como pessoa jurídica, em forma de associação, um Observatório Social do Brasil prima pelo trabalho técnico, fazendo uso de uma metodologia de monitoramento das compras públicas em nível municipal, desde a publicação do edital de licitação até o acompanhamento da entrega do produto ou serviço, de modo a agir preventivamente no controle social dos gastos públicos. Além disso, os Observatórios Sociais do Brasil atuam em outras frentes, como

• a educação fiscal, demonstrando a importância social e econômica dos tributos e a necessidade do cidadão acompanhara aplicação dos recursos públicos gerados pelos impostos.

• a inserção da micro e pequena empresa nos processos licitatórios, contribuindo para geração de emprego e redução da informalidade, bem como aumentando a concorrência e melhorando qualidade e preço nas compras públicas.

• a construção de Indicadores da Gestão Pública, com base na execução orçamentária e nos indicadores sociais do município, fazendo o comparativo com outras cidades de mesmo porte. E a cada 4 meses realiza a prestação de contas do seu trabalho à sociedade.

Cada Observatório é integrado por cidadãos brasileiros que transformaram o seu direito de indignar-se em atitude: em favor da transparência e da qualidade na aplicação dos recursos públicos. São empresários, professores, estudantes, funcionários públicos e outros cidadãos que, voluntariamente, entregam-se à causa da justiça social.

Saiba mais! Para conhecer mais sobre os Observatórios, acesse o sítio: http://www.observatoriosocialdobrasil.org.br. Nele você encontrará muitas informações, inclusive orientações de como começar um Observatório na sua cidade. O OSB produziu um vídeo de apresentação, assista: www.youtube.com/user/osdobrasil.

Observeze-se: Controle Social, Piratas do Tietê vão invandir os cinemas, I AMazonia, Shenlongwan, uma mão., Direito do avesso, Avesso do direito, Você tem poder de possuir o que quiser!, O rapaz comprou um passarinho por $10 reais, Piauí autoriza produção de óleo de canabidiol, Chico Mendes, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), Portal da Transparência

Código de defesa do usuário do serviço público da Prefeitura de São Paulo

O Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, medida fundamental para o
fortalecimento da democracia e o exercício da cidadania, voltada à garantia de três dimensões protetivas essenciais do cidadão, em sua saudável interação com o poder público, a nova norma busca assegurar o pleno acesso à informação sobre os serviços prestados, a qualidade como norteadora da atuação dos entes estatais e o adequado
controle sobre os mesmos.

A Controladoria Geral do Município participa ativamente desta iniciativa, pois incentivar o controle social é modo efetivo de contribuir para a melhoria dos resultados da gestão, em conformidade com os postulados do Estado Democrático de Direitos.

A nova política institui orientações técnicas e boas práticas com foco na simplificação e na padronização dos procedimentos. Engaja os diferentes órgãos municipais na busca por melhorias contínuas no atendimento, mais ágil e eficiente.

DECRETO Nº 58.426, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018
Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos; transfere a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal – CODUSP para a Controladoria Geral do Município; institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Cidade de São Paulo; revoga os dispositivos que especifica.

(…)

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

(…)

§ 1º A garantia dos direitos e a participação do usuário de serviços públicos de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 2017, serão asseguradas por meio da atuação dos responsáveis
por ações de ouvidoria, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia, e pelos demais meios previstos na legislação específica.

Defendaze-se: Prefeitura e Segurança alimentar, Moradores: 5 mil reais X Prefeitura RJ: 270 mil, O Combate a Corrupção nas Prefeituras do Brasil, Plantez des arbres avec le moteur de recherche Ecosia, Eu voto em você!?!, CORTA-JACA, Poupatempo Digital, STREET PRESIDENT

Atlas Político

O Atlas Político é uma iniciativa apartidária que busca acelerar o processo de responsabilização da política brasileira, contribuir ao combate da demagogia, corrupção e clientelismo, e assegurar uma maior conscientização do eleitorado sobre os seus representantes. Este projeto foi idealizado e construído pela Nervera, uma empresa de Big Data e Inteligência em Mídia Social.

A Constituição de 1988, em vigor, representa uma transição conservadora da ditadura à democracia. Teve o erro de não ser exclusiva. Foram seus formuladores os mesmos deputados e senadores eleitos para o Congresso pelo atual sistema político viciado. Por isso, preservaram muitos resquícios da ditadura, como a militarização da polícia, a estrutura fundiária favorável ao latifúndio, o pagamento da dívida pública, a injusta anistia aos torturadores e assassinos do regime militar, impunes até hoje! Sinpro/RS

O Jogo das Coligações, escolha um partido e veja os apoios que ele recebe e dá às outras siglas na eleição de prefeito. Estadao Dados

A internet e as redes sociais têm ocupado um papel importante nas eleições, como um canal mais democrático e participativo, esperava-se que os candidatos fizessem amplo uso da rede em suas campanhas, mas as ferramentas mais inovadoras no campo das eleições surgiram de iniciativas dos próprios eleitores. Marina Barros

Enxergue mais: POLÍTICA, SEMPRE ELA.INSTANTLY AGELESS ™LUMINESCE™ CELLULAR REJUVENATION SERUMSÉRIE URNA ELETRÔNICAORGULHO DO PAÍS, TIRIRICACANDIDATO CAÔ CAÔVOTO NULOTa foda ser brazileiro!!!RANKING POLÍTICOSRANKING MUNDIAL DE LIBERDADE DE IMPRENSA, , Opção de escolha?

Neguinho da beija-flor

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Lucas Azevedo, Especial para O Estado – Estadão

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“Neguinho da Beija-flor: Dinheiro sujo tornou Carnaval um espetáculo”. Brasil 247

A Liga das Escolas de Samba – Liesa é um orgão criado por Getúlio Vargas no Estado-Novo e sempre foi sabidamente uma máfia. ANDRE POMBA – BLOG

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“Todo ano tem que trazer uma surpresa maior do que o anterior. O povo gosta de roubança robusta, quem gosta de mixaria é intelectual”. The i-piauí Herald

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Após muitos questionamentos e críticas em torno do patrocínio da escola campeã do Carnaval do Rio de Janeiro de 2015, o intérpetre da agremiação, Neguinho da Beija-flor, fez importante questionamento: qual a diferença entre a Beija-flor receber dinheiro do ditador da Guiné Equatorial ou a Portela receber dinheiro de Luiz Fernando Pezão, governador do Rio de Janeiro? Ph Lima – Além da Frase

Entenda mais: LIESANota 10!, NAARA BEAUTY DRINK!!!, BOAS IDÉIAS QUE TODOS OS PAÍSES DEVERIAM ADOTARTurismo sexual, EMV, O BRASIL CORRE O RISCO DE PERDER ATÉ 60 DIFERENTES LÍNGUAS INDÍGENASO crime compensa, INSTANTLY AGELESS ™Convite à Filosofia, Quem paga o Carnaval!, Bandeirantes Modernos, Ta foda ser brazileiro!!!, VIDACELL®Quase imortal!!!, Marx escreve uma carta de repúdio ao professor, BBB por Antonio BarretoRESERVE™SENSE8CONTRA TODOS OS MALES

Controle Social

A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, mas, também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos. Controladoria-Geral da União (CGU)

O controle social é a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública no acompanhamento das políticas, um importante mecanismo de fortalecimento da cidadania. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)

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A CGU desenvolveu o curso virtual “Controle Social e Cidadania”, que apresenta ao participante noções fundamentais sobre como acompanhar e participar da gestão pública. Escola Virtual da CGU

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A expressão ‘controle social’ tem origem na sociologia. De forma geral é empregada para designar os mecanismos que estabelecem a ordem social disciplinando a sociedade e submetendo os indivíduos a determinados padrões sociais e princípios morais. MARIA VALÉRIA COSTA CORREIA

futurofilho

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O Combate a Corrupção nas Prefeituras do Brasil

Cartilha de Combate a Corrupção nas Prefeituras do Brasil
Um bom ponto de partida é a cartilha O Combate a Corrupção nas Prefeituras do Brasil, resultado da parceria da Amarribo com o Instituto Ethos e Transparência Brasil cuja publicação foi apoiada por diversas empresas.

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