Pegadinhas do Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet está cheio de pegadinhas que o tornam um verdadeiro Cavalo (ou “Burro”) de Tróia.
É fundamental pressionarmos os senadores para que os parágrafos 3° e 4° do artigo 19 sejam removidos, já que poderiam instaurar um serviço de censura expressa na internet brasileira, além disto, temos que exigir o fim da possibilidade do presidente da república instituir o Traffic Shaping por decreto, ou comprometer a Neutralidade da Rede. Otário Anonymous

A lista de telefone e email de todos os Senadores pode ser acessada através do link a seguir: http://www.senado.gov.br/senadores/

Nenhum direito a menos! Liberdade, Neutralidade e Privacidade! Idec

PROJETO DE LEI, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

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E agora???

A Lei de Drogas, de 2006, não listou quais substâncias são ilícitas, deixando isso a cargo do Ministério da Saúde e segundo o juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), como não existe uma justificativa oficial para a proibição do uso da maconha, a criminalização do uso da droga transgride o princípio da impessoalidade determinado pelo art. 37 da Constituição. “O ato administrativo, em especial o discricionário restritivo de direitos, diante dos direitos e garantias fundamentais e também dos princípios constitucionais contidos no art. 37 da Constituição da República devem ser devidamente motivados, sob pena de permitir ao Administrador atuar de forma arbitrária e de acordo com a sua própria vontade ao invés da vontade da lei”. Redação Pragmatismo

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O impacto da legislação brasileira antidrogas no sistema prisional é prova cabal da falência do sistema repressor que criamos. O consumo de drogas não diminui, mas o número de presos por crimes relacionados às drogas aumenta ano após ano, e explodiu desde a promulgação da atual lei que trata do tema, em 2006. Lucia Nader e Rafael Custódio

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Somente a cidadania plena conduz à democracia. Não há outra forma de ser cidadão que não seja através da educação ideológica e política. Pragmatismo Político

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