Táxi vs UBER

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A atividade de taxista é regulamentada pelas prefeituras, por serem os “avalistas” dos taxistas, pois um cidadão comum não tinha como saber se o camarada era ou não taxista, se o mesmo atendia as exigências mínimas que cada prefeitura regulamentava, com o advento da internet e do UBER, esta necessidade morreu de morte matada!

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Os sindicatos e alguns taxistas estão tremendo de medo, e eles tem seus motivos:

– Primeiro, os taxistas criaram um mercado negro de concessões, onde eles vendem (ilegalmente) as concessões públicas que deveriam ser devolvidas a prefeitura.

– Segundo, concorrência sempre traz medo de perder o monopólio. Bem vindo ao livre mercado!

– Terceiro, os sindicatos, os representantes da categoria cobram por isso.

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Controle Social

A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, mas, também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos. Controladoria-Geral da União (CGU)

O controle social é a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública no acompanhamento das políticas, um importante mecanismo de fortalecimento da cidadania. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)

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A CGU desenvolveu o curso virtual “Controle Social e Cidadania”, que apresenta ao participante noções fundamentais sobre como acompanhar e participar da gestão pública. Escola Virtual da CGU

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A expressão ‘controle social’ tem origem na sociologia. De forma geral é empregada para designar os mecanismos que estabelecem a ordem social disciplinando a sociedade e submetendo os indivíduos a determinados padrões sociais e princípios morais. MARIA VALÉRIA COSTA CORREIA

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Estrito cumprimento do dever

“Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato:

I – em estado de necessidade;
II – em legítima defesa (própria ou de terceiros);
III – em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito.

Parágrafo único: O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo”. (CÓDIGO PENAL, BRASIL, 2011)

Quem cumpre regularmente um dever não pode, ao mesmo tempo, praticar ato ilícito, uma vez que a lei não contém contradições. (MIRABETE, 2005, p. 188-189)

O dever legal engloba qualquer obrigação direta ou indiretamente resultante de lei, (…) o agente estará protegido pela obediência hierárquica, causa de exclusão da culpabilidade, se presentes os requisitos exigidos pelo artigo 22 do Código Penal. Ana Patricia da Cunha Oliveira

A descriminante putativa segundo Maria Helena Diniz “são causas que isentam de pena aquele que pensando estar agindo legitimamente, vem a praticar um crime.”

“Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”. (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, 2010)

Omissão, no direito, é a conduta pela qual uma pessoa não faz algo a que seria obrigada ou para o que teria condições, classificáveis como ação (agir positivo) ou omissão (agir negativo). A conduta consistente em um nada fazer, ou seja, é a vontade livre e consciente de não agir, quando podia ou devia. No Direito Civil, a omissão pode gerar a obrigação de indenizar (arts. 186 e 927, Código Civil) e no Direito Penal, a omissão tem relevância quando o sujeito nada faz quando o direito lhe impunha tal conduta. Veja art. 13, do Código Penal. DireitoNet

“O que temos a fazer é instruir e não proibir.” (Sócrates).

Veja também: Quem é o povo?, A culpa é de quem!, Jus Navigandi, Omissão., Inside Job, Os cães, 1984!, O Combate a Corrupção nas Prefeituras do Brasil, O analfabeto político, Impostômetro, JusBrasil, Carlos Marighella

Sua segurança?

Proteção – Plebe Rude

Será verdade, será que não
Nada do que eu posso falar
e tudo isso pra sua proteção
Nada do que eu posso falar

A PM na rua, a guarda nacional
Nosso medo sua arma, a coisa nao tá mal
A instituição está aí para a nossa proteção
Pra sua proteção

Tanques lá fora, exército de plantão
Apontados aqui pro interior
E tudo isso pra sua proteção
Pro governo poder se impor
A PM na rua nosso medo de viver
O consolo é que eles vão me proteger
A única pergunta é: me proteger do que?
Sou uma minoria mais pelo menos falo o que quero apesar repressão
…é para sua proteção…
…é para sua proteção…

Tropas de choque, PM’s armados
Mantêm o povo no seu lugar
Mas logo é preso, ideologia marcada
Se alguém quiser se rebelar
Oposição reprimida, radicais calados

Toda angústia do povo é silenciada
Tudo pra manter a boa imagem do Estado!
Sou uma minoria mais pelo menos falo o que quero apesar da RAM!
…é para sua proteção…
…é para sua proteção…
Armas polidas e canos esquentam
esperando pra sua função

Exército brabo e o governa lamenta
que o povo aprendeu a dizer “Não”
Até quando o Brasil vai poder suportar?
Código Penal não deixa o povo rebelar

Autarquia baseada em armas – não dá!
E tudo isso é para sua segurança.
para sua segurança.

Veja também: Empoderamento dos recursos, Ouro de tolo, Carnaval é Perfeição!, Carlos Marighella, Reign Over Me, Advogados, Estrito cumprimento do dever, Carlos Marighella, Marx escreve uma carta de repúdio ao professor