Código de defesa do usuário do serviço público da Prefeitura de São Paulo

O Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, medida fundamental para o
fortalecimento da democracia e o exercício da cidadania, voltada à garantia de três dimensões protetivas essenciais do cidadão, em sua saudável interação com o poder público, a nova norma busca assegurar o pleno acesso à informação sobre os serviços prestados, a qualidade como norteadora da atuação dos entes estatais e o adequado
controle sobre os mesmos.

A Controladoria Geral do Município participa ativamente desta iniciativa, pois incentivar o controle social é modo efetivo de contribuir para a melhoria dos resultados da gestão, em conformidade com os postulados do Estado Democrático de Direitos.

A nova política institui orientações técnicas e boas práticas com foco na simplificação e na padronização dos procedimentos. Engaja os diferentes órgãos municipais na busca por melhorias contínuas no atendimento, mais ágil e eficiente.

DECRETO Nº 58.426, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018
Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos; transfere a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal – CODUSP para a Controladoria Geral do Município; institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Cidade de São Paulo; revoga os dispositivos que especifica.

(…)

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

(…)

§ 1º A garantia dos direitos e a participação do usuário de serviços públicos de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 2017, serão asseguradas por meio da atuação dos responsáveis
por ações de ouvidoria, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia, e pelos demais meios previstos na legislação específica.

Defendaze-se: Prefeitura e Segurança alimentar, Moradores: 5 mil reais X Prefeitura RJ: 270 mil, O Combate a Corrupção nas Prefeituras do Brasil, Plantez des arbres avec le moteur de recherche Ecosia, Eu voto em você!?!, CORTA-JACA, Poupatempo Digital, STREET PRESIDENT

Dia do Guarda Civil

Folha Dirigida

Os Guardas Civis apresentam-se como uma alternativa à segurança pública no Brasil. Todos os povos, sempre, ao se reunirem em grupo, passaram a necessitar da figura altaneira do “Guardião da Lei e da Ordem”, muitas vezes representado pelo próprio chefe da tribo, ou, então, sendo delegado este poder de polícia à determinadas pessoas do grupo.

Os Guardas Civis estão nas ruas para zelar pelo bem-estar da população, visitar uma escola, prender um bandido, tirar de circulação uma arma, atender um acidente de trânsito, ser psicólogo em brigas de família, passar frio, calor, existem ocorrências que podem durar minutos, até horas, e eles estão lá, firmes. Então, hoje o papel da Guarda Municipal representada por estes homens e mulheres é extremamente diverso e exige uma capacidade e vontade acima do normal! PoliceService

Outro momento relacionado é o dia 10 de Outubro. A data, porém, refere-se à corporação em si, ou seja, Dia da Guarda Municipal, instituído em 2009.

Tratada como uma das instituições de segurança mais antigas no País, sua história está ligada ao Império e ao surgimento das forças policiais. A mais antiga registrada é a criação do Regimento de Cavalaria Regular da Capitania de Minas Gerais, criado em 09 de junho de 1775, e da qual participou um personagem, digamos, conhecido: Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, um dos líderes da Inconfidência Mineira.

A data começou a ser celebrada em 1966, depois que o primeiro presidente do regime militar, Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, instituiu o Dia do Guarda Civil pela lei Nº 5. 088, de 30 de agosto de 1966. Na Constituição de 1988, os municípios brasileiros tiveram a organização da guarda civil legitimada e assegurada pelo Artigo 144, cujo texto dá poder de constituição das guardas municipais para a proteção de bens e serviços. G1

Poetize-se: SANDUÍCHES SEM PÃO, Fico com pena e levo para casa, DIA DO GUARDA CIVIL, TORNE-SE UM MENDIGO., CARTA DE UM POLICIAL NOS PROTESTOS DE SÃO PAULO, MEDICINA TRADICIONAL YANOMAMI ON-LINE, GTA IV – GCM : Duster Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, VIDACELL®, PRINCÍPIOS: O USO DA FORÇA, O CÃO DE GUARDA NOTÍCIAS, ONDE FUI ROUBADO, RESERVE™, A HISTÓRIA DO JARDINEIRO DE OXALÁ, SÓ ISSO!, UM GOLPE EDUCADO!, POLICIAL DA FLÓRIDA MOSTRA COMO SE TRATA RECLAMAÇÃO DE QUE GAROTOS ESTÃO JOGANDO BASQUETE NA RUA, Renildo Paulino Silva dos Santos, Casas de Mediação, Polícia 24 horas

Sequência cassetete quebrou

Morre radialista que foi atingida por carro alegórico no carnaval do Rio 2017, Elizabeth Ferreira Joffe, de 55 anos, foi uma das vítimas de acidente. Direção do hospital onde ela estava internada confirmou a informação. 

Durante o confronto, algumas agências bancárias que ficam no cruzamento da Avenida Goiás com a Anhanguera tiveram vidros quebrados por mascarados. Além disso, comerciantes da região fecharam suas portas, por volta do meio-dia, com medo de invasões e depredações, e só reabriram após o fim do protesto. Fernanda Borges, G1 GO

Mateus Ferreira da Silva, 33, sofreu traumatismo cranioencefálico (TCE) e múltiplas fraturas e permanece internado em UTI com quadro grave. PM diz que apura o caso.

http://g1.globo.com/goias/noticia/sequencia-de-fotos-mostra-que-cassetete-de-pm-quebrou-ao-atingir-cabeca-de-estudante-em-goiania-veja.ghtml?utm_source=facebook&utm_medium=share-bar-smart&utm_campaign=share-bar

Luiz Gonzaga Leite, o Guarda Luizinho!

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Mais do que punir, o importante é ensinar! Que fim levou?

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“Em todos os anos em que trabalhei lá houve apenas um atropelamento e a vítima fui eu. Machucado, tive que cuidar para que as pessoas não linchassem o motoqueiro que me atropelou”. Ivan Castelo Branco

Veja também: Filmografia dos carros do cinema, Cidadão, Marcha Fúnebre da Arte, Carta de um policial nos protestos de São Paulo, O que, de quem?, Bode expiatório, Candelária, Dura

Caso Para-Sar, o Atentado ao Gasômetro

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Caso Para-Sar, também conhecido como Atentado ao Gasômetro, diz respeito a um plano arquitetado em 1968 pelo brigadeiro João Paulo Burnier para desacreditar os terroristas de esquerda oposicionistas ao regime militar que então governava o Brasil. Consistia em empregar o esquadrão de resgate Para-Sar na detonação de explosivos em diversas vias públicas do Rio de Janeiro, atentados esses com potencial para provocar milhares de mortes e que seriam atribuídos a movimentos de esquerda. Na fase secundária da missão, o clima de caos proporcionado pelas tragédias seria usado para encobrir o sequestro e assassinato de quarenta figurões da política brasileira, entre eles Carlos Lacerda, Jânio Quadros e Juscelino Kubitschek.
O plano acabou abortado após a denúncia do oficial do Para-Sar Sérgio Ribeiro Miranda de Carvalho, que se recusou a cumprir as ordens de Burnier e levou o caso a seus superiores. Na sindicância resultante aberta pelo brigadeiro Itamar Rocha, 37 testemunhas comprovam a acusação. Burnier, no entanto, negou ter planejado o crime, sendo absolvido após o processo chegar aos gabinentes do ministério da Aeronáutica e da presidência da República. Itamar e Sérgio, por sua vez, acabaram afastados dos quadros da Aeronáutica. Wikipédia, a enciclopédia livre.
impostovoltandopovo

Veja também: Impostômetro, Convite à Filosofia, Sua segurança?, A Escalada do Monte Improvável, de Richard Dawkins, Carta de um policial nos protestos de São Paulo, Funcional Obsoleto, Pai (de quem) trocinio!, Procon divulga listas de empresas, REVENGE!, No gás, Porquê eu quis?, Eu, não, meu senhor, Economia de mercado, Mídia estão de luto

Cidadão

Cidadão – Zé Ramalho

Tá vendo aquele edifício moço
Ajudei a levantar
Foi um tempo de aflição
Eram quatro condução
Duas prá ir, duas prá voltar
Hoje depois dele pronto
Olho prá cima e fico tonto
Mas me vem um cidadão
E me diz desconfiado
“Tu tá aí admirado?
Ou tá querendo roubar?”
Meu domingo tá perdido
Vou prá casa entristecido
Dá vontade de beber
E prá aumentar meu tédio
Eu nem posso olhar pro prédio
Que eu ajudei a fazer…

Tá vendo aquele colégio moço
Eu também trabalhei lá
Lá eu quase me arrebento
Fiz a massa, pus cimento
Ajudei a rebocar
Minha filha inocente
Vem prá mim toda contente
“Pai vou me matricular”
Mas me diz um cidadão:
“Criança de pé no chão
Aqui não pode estudar”
Essa dor doeu mais forte
Por que é que eu deixei o norte
Eu me pus a me dizer
Lá a seca castigava
Mas o pouco que eu plantava
Tinha direito a comer…

Tá vendo aquela igreja moço
Onde o padre diz amém
Pus o sino e o badalo
Enchi minha mão de calo
Lá eu trabalhei também
Lá foi que valeu a pena
Tem quermesse, tem novena
E o padre me deixa entrar
Foi lá que Cristo me disse:
“Rapaz deixe de tolice
Não se deixe amedrontar
Fui eu quem criou a terra
Enchi o rio, fiz a serra
Não deixei nada faltar
Hoje o homem criou asa
E na maioria das casas
Eu também não posso entrar
Fui eu quem criou a terra
Enchi o rio, fiz a serra
Não deixei nada faltar
Hoje o homem criou asas
E na maioria das casas
Eu também não posso entrar”

Hié! Hié! Hié! Hié!
Hié! Oh! Oh! Oh!

Veja também: Na trave!, Carta de um policial nos protestos de São Paulo, Batman – O Livro dos mortos, Mão Santa, Assédio moral (bullying, manipulação perversa, terrorismo psicológico)., Brasileiro Reclama De Quê?, Candidato Caô Caô, Miniusina de energia, Omissão.

O Estado Laico

estado laico ecumenismo

Um Estado secular ou estado laico é um conceito do secularismo onde o Estado é oficialmente neutro em relação às questões religiosas, não apoiando nem se opondo a nenhuma religião. Um estado secular trata todos seus cidadãos igualmente, independente de sua escolha religiosa, e não deve dar preferência a indivíduos de certa religião. Wikipédia
todasreligioesempaz

Veja também: A onda, Signo Geek, Fátima, Semana do Consumidor, Via Láctea pelo navegador, Eu sou o meu Deus., O de Otário, Batman – O Livro dos mortos, O MISTÉRIO DO DISCO SUBMERSO NO BÁLTICO, Somos todos doadores, Faça uma Evolução, Compartilhe, Bike or die!, Ser ou não ser., Carta da Terra, Planeta dos Macacos

Carta à Sra. “Presidenta” da República

Excelentíssimo Sr. Presidente da República Federativa do Brasil.
Manifesto meu total apoio ao seu esforço de modernização do nosso país.
Como cidadão comum, não tenho muito mais a oferecer além do meu trabalho, mas já que o tema da moda é Reforma Tributária, percebi que posso definitivamente contribuir mais.

Vou explicar:
Na atual legislação, pago na fonte 27,5% do meu salário…
Como pode ver, sou um brasileiro afortunado. Sou obrigado a concordar que é pouco dinheiro para o governo fazer tudo aquilo que promete ao cidadão em tempo de campanha eleitoral.
Mesmo juntando ao valor pago por dezenas de milhões de assalariados!
Minha sugestão é invertermos os percentuais:
A partir do próximo mês autorizo o Governo a ficar com 72,5% do meu salário…
Portanto, eu receberia mensalmente apenas 27,5% do resultado do meu Trabalho mensal.
Funcionaria assim: Eu fico com 27,5% limpinhos, sem qualquer ônus…

O Governo fica com 72,5% e leva as contas de:
-Escola;
-Convênio médico;
-Despesas com dentista;
-Remédios;
-Materiais escolares;
-Condomínio;
-Água;
-Luz;
-Telefone;
-Energia;
-Supermercado;
-Gasolina;
-Transporte Escolar ou Coletivo, como preferir;
-Vestuário;
-Lazer;
-Pedágios;
-Cultura;
-CPMF;
-IPVA;
-IPTU;
-ISS;
-ICMS;
-IPI;
-PIS;
-COFINS;
-Segurança;
-Previdência privada e qualquer taxa extra que por ventura seja repentinamente criada por qualquer dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Um abraço Sra. Presidenta e muito boa sorte, do fundo do meu coração!

Ass.: Um trabalhado que já não mais sabe o que:
• fazer para conseguir sobreviver com dignidade.
• PS: Podemos até negociar o percentual !!!

Agora vejam só a farra do Congresso Nacional :

Salário:……………………………………………………..R$ 24mil;
Auxílio-moradia:………………………………………R$ 4 mil;
Verba para despesas “comprovadas”:………R$ 25 mil;
Verba para assessores:…………………………….R$ 5,8 mil;
Para ‘trabalharem’ no recesso:………………….R$ 25,4 mil;
Verba de gabinete mensal:………………………..R$ 35 mil;
E mais:
Transporte: Passagens aéreas de ida e volta a Brasília/mês;
Direito a “contratar” 20 servidores para seu gabinete;
13º e 14º salários, no fim e no início de cada ano legislativo;
e 90 dias de férias anuais e folga remunerada de 30 dias.

ISSO PARA CADA UM DOS 514 DEPUTADOS sem vergonha, descarados, malandros, mentirosos, assassinos, ladrões de merenda, remédios, etc … .
Esse dinheiro sai dos cofres públicos, ou seja, do nosso bolso !!!

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