Dos crimes contra a honra

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Conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais da pessoa, que lhe conferem auto-estima e reputação. Quando tratamos de auto-estima, falamos de honra subjetiva. A reputação está relacionada com a honra objetiva. Omar Aref Abdul Latif. Âmbito Jurídico

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Os crimes contra a honra estão previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. O Código Penal define esses crimes da seguinte forma:

Calúnia

Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

(…)

Difamação

Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.

(…)

 Injúria

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

(…)

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Polícia 24 horas

Polícia 24h é um reality show que mostra a vida e os bastidores das ações políciais realizadas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. (Wikipédia)

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A comunidade, a Polícia de São Paulo e as histórias que nem sempre acabam bem, são 12 câmeras registrando ações que vão desde a mediação de problemas até situações de confronto desses homens que lutam pela segurança pública. (Grupo Bandeirantes)
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Veja também: Quem é o povo?, Sua segurança?, Viabilidade???, Guarda Civil, O Combate a Corrupção nas Prefeituras do Brasil, Cantar, Arena, Problemas sociais, Bandeirantes Modernos, Universidade Aberta do Meio Ambiente e da Cultura de Paz – UMAPAZ, Justiça em trânsito, Empoderamento dos recursos, PARE ou DIMINUA?, Pare e pense, FHC = THC, Assédio moral (bullying, manipulação perversa, terrorismo psicológico)., Wikipédia

Andanças


Pipoca ou pororoca é um prato feito a partir de uma variedade especial de milho, o milho-pipoca (Zea mays everta), que estoura quando aquecido. A umidade interna do grão é convertida em vapor e a pressão estoura a casca externa, transformando a parte interna numa massa pouco consistente de amidos e fibras, maior do que o grão original. Wikipédia, a enciclopédia livre.

Veja também: Chás que Ajudam a Emagrecer, Ser ou não ser., Sua cara, A casa dos outros, Lixo ou resíduos?, De quem é o poder?, Leite de aveia, O ESPELHO ENEVOADO, Homem e o diabo, Ver dura?, Casas de Mediação, Arena, Princípio do ou não, Comer faz bem

Omissão.

“Una vez que se ha presenciado una injusticia,
no se puede alegar ignorancia como defensa para no actuar.
Tu tomas una decisión ética: actuar – o no.“

“Uma vez que tenha presenciado alguma injustiça,
não pode alegar ignorância pela falta de ação.
Você faz uma escolha ética; a de agir – ou não.”

“Once you have witnessed an injustice,
you cannot claim ignorance as a defence for inaction.
You make an ethical choice: to act – or not.” (Ben Metcalfe)

Veja também: Somos todos doadores, Algumas frases desses dias.Carta da Terra, Ser ou não ser., Andanças, Voto Nulo  O analfabeto político, Orçamento doméstico, A onda, Os cães, 1984!, I Have a Dream, Amor do pai, Bicicleta emprestada!, Quase imortal!!!, Em busca da onda perfeita., Deixa o menino brincar!, Faça uma Evolução, Em busca da onda perfeita., Queda Livre!

A Melhor plástica de todas!!!

Fiz uma plástica em mim:

“Lipei” sentimentos medíocres…
Siliconei meu humor para cima…
Afinei minhas escolhas…
Implantei-me mais razão…
Enxertei-me novas idéias…
Levantei meus valores…
Empinei minha alma…
Esculturei minha auto-estima…
Minha aura está mais gostosa…
Meu cérebro está mais popuzudo…
Agora me sinto um tesão!
UUii delícia!!

Todos os dias o mesmo check up.

“Eu sou minha melhor amiga…
Minha melhor companhia!

KEILA SACAVÉM.

Veja também: Vergonha de ser brasileiro, Baleia ou sereia., Adoro essa parte da anatomia femimina., O de Otário, Saudação ao Sol, Arauto, Monsanto, Sintomas Câncer de Mama, A Terra a Gastar, Vergonha alheia!!!

Brasileiro Reclama De Quê?

Tá Reclamando do Lula? Do Serra? Da Dilma? Do Arrruda? Do Sarney? Do Collor? Do Renan? Do Palocci? Do Delubio? Da Roseanne Sarney? Dos políticos distritais de Brasilia? Do Jucá? Do Kassab? Dos mais 300 picaretas do Congresso?

O Brasileiro é assim:

1. Saqueia cargas de veículos acidentados nas estradas.

2. Estaciona nas calçadas, muitas vezes debaixo de placas proibitivas.

3. Suborna ou tenta subornar quando é pego cometendo infração.

4. Troca voto por qualquer coisa: areia, cimento, tijolo, e até dentadura.

5. Fala no celular enquanto dirige.

6. Trafega pela direita nos acostamentos num congestionamento.

7. Pára em filas duplas, triplas em frente às escolas.

8. Viola a lei do silêncio.

9. Dirige após consumir bebida alcoólica.

10. Fura filas nos bancos, utilizando-se das mais esfarrapadas desculpas.

11. Espalha mesas, churrasqueira nas calçadas.

12. Pega atestados médicos sem estar doente, só para faltar ao trabalho.

13. Faz “gato” de luz, de água e de tv a cabo.

14. Registra imóveis no cartório num valor abaixo do comprado, muitas vezes irrisórios, só para pagar menos impostos.

15. Compra recibo para abater na declaração do imposto de renda para pagar menos imposto.

16. Muda a cor da pele para ingressar na universidade através do sistema de cotas.

17. Quando viaja a serviço pela empresa, se o almoço custou 10 pede nota fiscal de 20.

18. Comercializa objetos doados nessas campanhas de catástrofes.

19. Estaciona em vagas exclusivas para deficientes.

20. Adultera o velocímetro do carro para vendê-lo como se fosse pouco rodado.

21. Compra produtos pirata com a plena consciência de que são pirata.

22. Substitui o catalisador do carro por um que só tem a casca.

23. Diminui a idade do filho para que este passe por baixo da roleta do ônibus, sem pagar passagem.

24. Emplaca o carro fora do seu domicílio para pagar menos IPVA.

25. Freqüenta os caça-níqueis e faz uma fezinha no jogo de bicho.

26. Leva das empresas onde trabalha, pequenos objetos como clipes, envelopes, canetas, lápis, … como se isso não fosse roubo.

27. Comercializa os vales-transporte e vales-refeição que recebe das empresas onde trabalha.

28. Falsifica tudo, tudo mesmo … só não falsifica aquilo que ainda não foi inventado.

29. Quando volta do exterior, nunca diz a verdade quando o fiscal aduaneiro pergunta o que traz na bagagem.

30. Quando encontra algum objeto perdido, na maioria das vezes não devolve.

E quer que os políticos sejam honestos …
Escandaliza- se com a farra das passagens aéreas …

Os políticos que aí estão foram eleitos por esse mesmo povo ou não?
Brasileiro reclama de quê, afinal?

“Fala-se tanto da necessidade deixar um planeta melhor para os nossos filhos e esquece-se da urgência de deixarmos filhos melhores (educados, honestos, dignos, éticos, responsáveis) para o nosso planeta, através dos nossos exemplos …”

A mudança deve começar dentro de nós, nas nossas casas, nos nossos valores, nas nossas atitudes!

Email recebido.

Veja também: Michael Moore, Consulta CPF, Andanças, Omissão., Lixo ou resíduos?, Carta da Terra, Somos todos doadores, Quem paga o Carnaval!, Ficha Limpa!!!, Polícia 24 horas, Que País É Esse?, O de Otário, Impostômetro, Pedal sinalizado, A culpa é de quem!

Assédio moral (bullying, manipulação perversa, terrorismo psicológico).

O assédio moral (mobbing, bullying, harcèlement moral ou, ainda, manipulação perversa, terrorismo psicológico) caracteriza-se por condutas que evidenciam violência psicológica contra o empregado, expor o empregado a situações humilhantes (como xingamentos em frente dos outros empregados); exigir metas inatingíveis; negar folgas e emendas de feriado quando outros empregados são dispensados; agir com rigor excessivo e colocar “apelidos” no empregado são alguns exemplos que podem configurar o assédio moral. É toda e qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, escritos, comportamento, atitude, etc.) que, intencional e freqüentemente, fira a dignidade e a integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho.

O assédio moral é repetitivo, tornam insustentável a permanência do empregado no emprego, causando danos psicológicos e/ou físicos (como doenças devido ao estresse) ao empregado. Algumas das novas políticas de gestão exigem que as pessoas assumam várias funções, tenham jornadas prolongadas, entre outros abusos. Para o empregado, não aceitar tais condições é correr o risco de ser demitido já que dificilmente faltam substitutos.

Algumas situações que podem identificar um empregado que está sendo assediado:
· isolamento dos demais colegas;
· impedido de se expressar sem justificativa;
· fragilizado, ridicularizado e menosprezado na frente dos colegas;
· ignorar a presença do(a) trabalhador(a), ou não cumprimentá- lo(a) ou, ainda, não lhe dirigir a palavra na frente dos outros, deliberadamente;
· chamado de incapaz;
· torna-se emocionalmente e profissionalmente abalado, o que leva a perder a auto-confiança e o interesse pelo trabalho;
· propenso a doenças;
· forçado a pedir demissão;
· instruções confusas e imprecisas ao(à) trabalhador(a);
· dificultar o trabalho;
· atribuir erros imaginários ao(à) trabalhador(a);
· exigir, sem necessidade, trabalhos urgentes;
· sobrecarga de tarefas;
· fazer críticas ou brincadeiras de mau gosto ao(à) trabalhador(a) em público;
· impor horários injustificados;
· retirar-lhe, injustificadamente, os instrumentos de trabalho;
· agressão física ou verbal, quando estão sós o(a) assediador(a) e a vítima;
· revista vexatória;
· restrição ao uso de sanitários;
· ameaças;
· insultos.

O assédio moral pode ser julgado por condutas previstas no artigo 483 da CLT. Os tribunais trabalhistas reconhecem o assédio quando caracterizado e comprovado por testemunhas, levando aos empregadores a pagarem indenizações elevadas. As empresas precisam se precaver, mediante orientação às chefias dos procedimentos para evitar quaisquer atitudes que possam caracterizar o assédio moral.

De modo que é indenizável, no plano patrimonial e moral, além de permitir a resolução contrato (“rescisão indireta”), o afastamento por doença de trabalho e, por fim, quando relacionado à demissão ou dispensa do obreiro, a sua reintegração no emprego por nulidade absoluta do ato jurídico.

“Art. 1º Fica vedada no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades de administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, do Poder LEGISLATIVO, EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO, inclusive concessionárias ou permissionárias de serviços estaduais de utilidade ou interesse público, o exercício de qualquer ato, atitude ou postura que possa caracterizar como assédio moral no trabalho, por parte do superior hierárquico, contra funcionário, servidor ou empregado, e que implique em violação da dignidade desse ou sujeitando-o a condições de trabalho humilhantes e degradantes.”

Nesse sentido, calha mencionar a lição de Luiz Salvador:
“Assim, o lesado por assédio moral pode pleitear em juízo além das verbas decorrentes da resilição contratual indireta, também, ainda, a indenização por dano moral assegurada pelo inciso X do art. 5º da Lex Legum, eis que a relação de trabalho não é de suserania, é de igualdade, de respeito, de intenso respeito, cabendo frisar que a igualdade prevista no art. 5º da CF não restringe a relação de trabalho à mera dependência econômica subordinada: assegura ao trabalhador o necessário respeito – à dignidade humana, à cidadania, à imagem, honradez e auto-estima.”

ASSÉDIO MORAL – CONTRATO DE INAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – A tortura psicológica, destinada a golpear a auto-estima do empregado, visando forçar sua demissão ou apressar sua dispensa através de métodos que resultem em sobrecarregar o empregado de tarefas inúteis, sonegar-lhe informações e fingir que não o vê, resultam em assédio moral, cujo efeito é o direito à indenização por dano moral, porque ultrapassa o âmbito profissional, eis que minam a saúde física e mental da vítima e corrói a sua auto-estima. No caso dos autos, o assédio foi além, porque a empresa transformou o contrato de atividade em contrato de inação, quebrando o caráter sinalagmático do contrato de trabalho, e por conseqüência, descumprindo a sua principal obrigação que é a de fornecer trabalho, fonte de dignidade do empregado. (TRT – 17ª Região – RO 1315.2000.00.17.00.1 – Ac. 2276/2001 – Rel. Juíza Sônia das Dores Dionízio – 20/08/02, in Revista LTr 66-10/1237).

No caso do Recurso Especial, a Carta Magna é clara, atribuindo ao Superior Tribunal de Justiça competência para julgar as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (art. 105, III).
FONSECA, Rodrigo Dias da – juiz do Trabalho do TRT da 18ª Região, ex-juiz do Trabalho do TRT da 23ª Região, pós-graduado em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela Universidade Federal de Goiás.

O denominado dano moral é contemplado na Constituição Federal/88, em seu artigo 5º, incisos V e X, com vistas à reparação decorrente de ofensas à imagem, intimidade, vida privada e à honra das pessoas. Tais direitos elencados pela Carta Magna encontram-se abrangidos pelos chamados ‘direitos de personalidade’, previstos nos artigos 11 a 21 do Código Civil – aplicado supletivamente à seara do direito do trabalho, por força da previsão do artigo 8º, parágrafo único da CLT – enfim, contempla-se a reparação por dano ao indivíduo, à pessoa. (Sônia Mascaro Nascimento – Mestre e Doutora em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo, membro do Instituto Ítalo-brasileiro de Direito do Trabalho, advogada e consultora.)

Fonte: Guia Trabalhista, MTE, Assédio moral e seus efeitos jurídicos, Assédio moral, Assédio moral coletivo

SALVADOR, Luiz. Assédio moral: doença profissional que pode levar à incapacidade permanente e até à morte. Revista Bonijuris, Curitiba, v. 15, n. 470, p. 13-17, jan. 2003.

Veja também: O que é ASSÉDIO MORAL, Os cinco princípios de bem viver, Sexo seguro!, FORDISMO??, En+coleira+ar, Amostras grátis, é possível., REVENGE!, Biblioteca Web, Candidato Caô Caô, Por que estamos nas ruas, De Quem é a Culpa?, Reputação ilibada e notável saber jurídico., Estrito cumprimento do dever