Demarcação de terras indígenas ou a MP 886!?!

O STF julga em 1º de agosto, na primeira sessão na volta do recesso do judiciário, quem tem a responsabilidade pela demarcação de terras indígenas – a MP 886 editada por Bolsonaro transfere da Funai para o Ministério da Agricultura a competência. No entanto, quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas por PDT, PT e Rede contestam a mudança por ser uma reedição da MP 870 no mesmo ano – o que é proibido pela Constituição. Em agosto, os ministros decidem se mantém ou revogam a decisão monocrática de Barroso, que concedeu liminar e suspendeu os efeitos da MP. Gazeta do Povo

“Quem demarca terra indígena sou eu, não é ministro. Quem manda sou eu nessa questão, entre tantas outras. Eu que sou presidente, que assumo ônus e bônus“, presidente Jair Bolsonaro.

A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal manifestou “perplexidade” com a decisão do governo federal de devolver a demarcação de terras indígenas ao Ministério da Agricultura.
Para o órgão da Procuradoria, a medida é um “desrespeito ao processo legislativo, afrontando a separação de Poderes e a ordem democrática” ao reeditar matéria já rejeitada pelo Congresso Nacional.

A nota da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, assinada por seu coordenador, o subprocurador-geral da República Antônio Carlos Bigonha, foi divulgada no mesmo dia (19/6) em que a Medida Provisória 886 foi publicada. Correio Braziliense

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