Arrendamento de terras indígenas ilegal

O Estado fez um levantamento inédito sobre as terras indígenas que hoje são alvo desse tipo de atividade irregular. Segundo dados fornecidos pela Fundação Nacional do Índio (Funai), por meio da Lei de Acesso à Informação, atualmente, 22 terras indígenas do País possuem áreas arrendadas para produtores. As negociações clandestinas entre produtores e indígenas incluem desde o pagamento de mensalidades para os índios, até a divisão da produção colhida ou vendida. André Borges – O Estado de S. Paulo09 Dezembro 2018, 05h00
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, conforme o art. 20, XI, da Constituição Federal, sendo que os silvícolas possuem apenas o usufruto da terra, sendo vedada qualquer forma de disposição, alienação ou arrendamento. O Estatuto do Índio também define que as terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena. Dessa forma, o arrendamento de terras indígenas é prática ilegal. Comunicação Social da Polícia Federal em Chapecó/SC

A Funai disse que tem procurado enfrentar essas situações para retirar os produtores externos das terras. Nos casos em que os povos indígenas manifestam interesse em continuar produzindo o que quer que seja, a fundação declarou que “tem organizado processos de transição que possam contribuir para que os povos indígenas se apropriem das técnicas e se capitalizem” para seguirem independentes. Racismo Ambiental

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