Download: posso ser preso por isso?

Pergunto: Estamos diante de um crime autoral?

Data maxima venia, respeitando as posições contrárias, a resposta juridicamente mais correta é: não, não se trata de um crime. Isto porque, o direito criminal é, sem a menor sombra de dúvidas, a ULTIMA RATIO PUNITIVA, e deve se preocupar com as condutas efetivamente graves do ponto de vista sociológico, humano e do interesse público e coletivo.

Uma conduta que socialmente não é rejeitada ou repudiada pela sociedade, não pode ser criminalizada. Incriminar uma conduta aceitável pela sociedade e que não tenha potencial ofensivo, certamente seria criminalizar a própria vivência e convívio social, tornando criminosas pessoas sem potencial destrutivo ao interesse público. Estaríamos produzindo, de maneira maléfica, rótulos depequenos criminosos, e tecnicamente estaríamos dizendo que estas precisariam serem ‘ressocializadas’., o que não faria sentido.

O art. 184 da lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 – Lei do Direito Autoral– dispõe o seguinte:

§ 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

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Enfim, precisamos distinguir as coisas, pois é esta a finalidade do direito: Devemos, sim, combater o ladrão de pães de uma padaria, todavia, não se pode criminalizar o pobre coitado que comeu os farelos que caíra do caminhão, simplesmente porque tinha fome. Maykell Felipe Moreira – Jusbrasil

Roubo é o ato de subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência (art. 157 do Código Penal Brasileiro). Um bem digital não é “coisa móvel”, o proprietário original não fica sem o produto dele quando você o copia para seu computador. No ato de cópia ou download, o detentor original da obra continua com o bem dele, e você passa a ter uma cópia idêntica, portanto, roubo é subtrair um bem móvel usando violência, eu nunca soube de nenhum caso de download em que o “pirata” tenha colocado uma arma na cabeça do artista. Não é roubo, nunca foi, e, por definição, não vai ser.

A mídia digital permite algo inédito: que um produto (música, filme, texto, foto) seja duplicado perfeitamente, e que o detentor origial continue com o bem dele, enquanto quem copiou tem uma duplicação exata do original e pode repassar a terceiros sem perda de qualidade. Isso não existe no mundo físico, sob a luz do qual a humanidade criou todas as suas leis e costumes nos últimos 4 mil anos (ou mais). Não estamos acostumados a este modelo de cópia perfeita sem perda, e vamos precisar aprender como lidar com esta nova economia. Marco Gomes

 

O site da Associação Antipirataria Cinema e Música (AACM), instituição com sede em São Paulo e que luta contra a falsificação na indústria fonográfica e cinematográfica, afirma que sim. De acordo com o órgão, baixar, sem permissão, vídeos com direitos autorais protegidos, assim como produzir ou vender DVDs piratas, são atividades classificadas como crime pela lei brasileira.

A pirataria é considerada crime de acordo com o nosso Código Penal, Artigo 184, que trata da violação dos direitos do autor. A pena para o infrator pode ser uma multa ou, então, a detenção durante o período de três meses a um ano.  – Tecmundo

Enxergue mais: BIBLIOTECA WEBLIBERDADE PRIVATIZADAVIA LÁCTEA PELO NAVEGADORCOMPARTILHENAARA BEAUTY DRINK!!!MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (MROSC)EMVBE MY EYES APPO MISTÉRIO DO DISCO SUBMERSO NO BÁLTICOINSTANTLY AGELESS ™ERAM OS DEUSES ASTRONAUTAS??ÍNDIO EDUCARANKING MUNDIAL DE LIBERDADE DE IMPRENSAVIDACELL®GOOGLE MAPS SEM CONEXÃO DE INTERNETTHE MARTIANVLIBRASRECADASTRAMENTO ELEITORAL BIOMÉTRICORESERVE™CONSUMO COLABORATIVO

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