Princípios: O USO DA FORÇA

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever.

Ao fazer o uso da força o policial deve ter o conhecimento da lei, deve estar preparado tecnicamente, através da formação e do treinamento, bem como ter princípios éticos solidificados que possam nortear sua atuação. Ao ultrapassar qualquer desses limites não se esqueça que você estará igualando-se às ações de criminosos. Você deixa de fazer o uso legítimo da força para usar a força e se tornar um criminoso. Eduardo Moreno Persson – Embasamento legal do uso da força pelo policial militar. Jus Navigandi

PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 4.226, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 – Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública.

Sempre que o uso legítimo da força ou de armas de fogo seja inevitável, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei deverão:

a) Utilizá-las com moderação e a sua acção deve ser proporcional à gravidade da infracção e ao objectivo legítimo a alcançar;

b) Minimizar os danos e as lesões, e respeitar e preservar a vida humana;

c) Assegurar a prestação de assistência e cuidados médicos às pessoas feridas ou afectadas, tão rapidamente quanto possível;

d) Assegurar a comunicação da ocorrência à família ou pessoas próximas da pessoa ferida ou afectada, tão rapidamente quanto possível. Princípios Básicos Sobre A Utilização Da Força E De Armas De Fogo Pelos Funcionários Responsáveis Pela Aplicação Da Lei

A utilização da força é uma das funções do agente de segurança pública, esta prática deve ser efetuada de forma moderada e legítima, que deve ter em mente quatro princípios básicos: a necessidade, a proporcionalidade, a ética e a legalidade, sem os quais, sua ação implicará em uma resultante incondizente com a sua atividade fim; isto é, ao invés de estar prevenindo e combatendo a violência, ele a estará gerando. Luís Fernando Dias Silva Cardoso – Abordagem Policial

Os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (PBUFAF) prevêem diretrizes que estipulem meios e recursos adequados para que os profissionais da rede de segurança executem sua atividade de maneira mais eficiente, bem como propõem que o governo e entidades responsáveis regulamentem normas sobre o uso da força e armas de fogo, além de responsabilizar judicialmente aquele profissional que exercer algum tipo de irregularidade durante o exercício de sua atividade.

Os abusos policiais são “quase crônicos” no Brasil, um país que vive “muitos anos de violência, corrupção e atrocidades cometidos com impunidade”, lembrou que o Brasil nunca julgou os responsáveis das atrocidades cometidas durante o período de ditadura militar (1964-1985). José Miguel Vivanco. Human Rights Watch – Cabo Glaucia

O Código de Conduta dos Encarregados pela Aplicação da Lei (CCEAL) estabelece que é função do agente de segurança pública prestar serviços à sociedade realizando a manutenção da ordem e da paz. Luís Fernando Dias Silva Cardoso – Abordagem Policial

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2 comentários sobre “Princípios: O USO DA FORÇA

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