Lei Rouanet

A Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991), institui políticas públicas para a cultura nacional, como o PRONAC – Programa Nacional de Apoio à Cultura. Wikipédia, a enciclopédia livre.

LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.

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Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SalicWeb)

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