Comprovante de Situação Cadastral no CPF
A Secretaria da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos. É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País. Também subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, previne e combate a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.
A consulta de débitos no seu CPF é gratuita e permite que você visualize as pendências financeiras registradas na base da Boa Vista Serviços, administradora do SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito).
A Boa Vista, sabe que o nome é o maior patrimônio do consumidor e quem cuida do próprio nome torna-se um Consumidor Positivo.
STJ confirma prazo de 5 dias para exclusão de nome de devedor do SPC, SERASA que paga a dívida
O credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito, sob o risco de responder por dano moral. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual um ex-devedor do Rio Grande do Sul reclamava pela não retirada do seu nome, em tempo breve, da lista de inadimplentes.
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Porém, pensemos…o que acontece com o estabelecimento que descumprir a lei? NADA!!! O consumidor que sofrer uma perda, e não for ressarcido de alguma forma, terá que ingressar com Ação Judicial.
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A lei existe e muito a desconhecem, mas é dever nosso fazer com que esta seja cumprida, fiscalizar, tornar pública e apontar possíveis soluções.
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